REsp 2132383 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e certidão de matrícula, concluiu que os autores adquiriram o imóvel por sucessão hereditária gratuita, hipótese que integra a exceção prevista no Tema n. 1.004/STJ; além disso, a modificação do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Tema N. 1.004/stj, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj, Juros Compensatórios, Correção Monetária (ipca E), Averbação Condicionado Ao Pagamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Tema N. 1.004/stj Ilegitimidade Ativa Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese fixada no Tema n. 1.004/STJ
  2. 2 legitimidade ativa do adquirente posterior ao apossamento administrativo
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e certidão de matrícula, concluiu que os autores adquiriram o imóvel por sucessão hereditária gratuita, hipótese que integra a exceção prevista no Tema n. 1.004/STJ; além disso, a modificação do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial