REsp 2162146 - DECISAO

REsp 2162146 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e à existência/preexistência de áreas de APP, reserva legal ou Mata Atlântica (questões fático-probatórias capazes, em tese, de alterar o resultado), e diante da impossibilidade de pré-questionamento ficto quando a análise demandar revolvimento probatório, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões e novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Possamai & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De APP E Reserva Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Possamai & Cia Ltda.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da União e do ICMBio
  2. 2 preexistência de áreas de APP/reserva legal/Mata Atlântica e impacto na indenização
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e à existência/preexistência de áreas de APP, reserva legal ou Mata Atlântica (questões fático-probatórias capazes, em tese, de alterar o resultado), e diante da impossibilidade de pré-questionamento ficto quando a análise demandar revolvimento probatório, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões e novo julgamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento das omissões indicadas e novo julgamento
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais