REsp 2115745 - DECISAO

REsp 2115745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada porque as matérias suscitadas foram enfrentadas; que a prescrição da pretensão indenizatória foi afastada por ter sido suspensa durante a ação possessória (aplicação da actio nata e art.172 CC/1916); que é admissível a utilização de provas emprestadas produzidas em ação possessória quando respeitado o contraditório e sem impugnação de sua veracidade; que não ficou comprovada expropriação executiva pelo Município, de modo que a concessionária que praticou o esbulho ostenta legitimidade passiva; e que o pedido recursal demandaria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...

Parties
Recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Provas Emprestadas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Provas Emprestadas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada para comprovação de domínio
  3. 3 termo inicial e suspensão do prazo prescricional na desapropriação indireta (teoria da actio nata; art. 172 CC/1916)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada porque as matérias suscitadas foram enfrentadas; que a prescrição da pretensão indenizatória foi afastada por ter sido suspensa durante a ação possessória (aplicação da actio nata e art.172 CC/1916); que é admissível a utilização de provas emprestadas produzidas em ação possessória quando respeitado o contraditório e sem impugnação de sua veracidade; que não ficou comprovada expropriação executiva pelo Município, de modo que a concessionária que praticou o esbulho ostenta legitimidade passiva; e que o pedido recursal demandaria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.