REsp 2139349 - DECISAO

REsp 2139349 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não refutou a conclusão de que a parte autora teve ciência inequívoca da decisão (por meio de seu advogado), de modo que a extinção do processo por falta de complementação das custas, nos termos do art....

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Parties
Autor: autor; Recorrente: requerido/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Da Causa, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Valor Da Causa Custas Processuais Extinção Do Processo Intimação Pessoal Justiça Gratuita +2 more

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Parties

autor

Autor

requerido/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para complementação das custas
  2. 2 extinção do processo por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015)
  3. 3 efeitos do abandono da causa e requisito de requerimento do réu (art. 485, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não refutou a conclusão de que a parte autora teve ciência inequívoca da decisão (por meio de seu advogado), de modo que a extinção do processo por falta de complementação das custas, nos termos do art. 485, IV, do CPC, foi corretamente mantida; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à luz da deficiência recursal e da ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC