EAREsp 2086968 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, tendo-se verificado que os acórdãos confrontados tratam de situações fático-processuais distintas; além disso, firmou-se que erro material nos cálculos de liquidação, que...

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Parties
Embargante: CIA PASTORIL RIBEIRÃO PIRES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Liquidação De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Liquidação De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

CIA PASTORIL RIBEIRÃO PIRES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material nos cálculos de liquidação
  2. 2 incidência e termo final dos juros compensatórios
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, tendo-se verificado que os acórdãos confrontados tratam de situações fático-processuais distintas; além disso, firmou-se que erro material nos cálculos de liquidação, que os torna incompatíveis com o título judicial, é matéria de ordem pública e pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão e à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.