REsp 2161784 - DECISAO

REsp 2161784 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prescrição Decenal Coisa Julgada Perícia Judicial +4 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º da LINDB
  2. 2 ofensa ao art. 337, §4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (Tema 1.019/STJ) à desapropriação indireta