AREsp 2623799 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos agravos porque o Tribunal a quo, com fundamento em prova pericial, concluiu pelo avanço da obra pública sobre o imóvel e condenou o DNIT e o Estado de Santa Catarina, legitimados por sua participação no convênio, a indenizar de forma solidária; eventual reexame das provas fáticas esbarraria na Súmula 7 do STJ, e as conclusões do acórdão estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade da avaliação, correção monetária (IPCA-E), termo inicial dos juros e percentuais de honorários.

Parties
Recorrente: DNIT; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorridos (proprietários do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento aos Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Indenização Juros De Mora +3 more

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Parties

DNIT

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorridos (proprietários do imóvel)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina
  2. 2 caracterização da desapropriação indireta em razão de avanço da faixa de domínio sobre imóvel privado
  3. 3 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (10 anos para fatos regidos pelo CC/2002)

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos agravos porque o Tribunal a quo, com fundamento em prova pericial, concluiu pelo avanço da obra pública sobre o imóvel e condenou o DNIT e o Estado de Santa Catarina, legitimados por sua participação no convênio, a indenizar de forma solidária; eventual reexame das provas fáticas esbarraria na Súmula 7 do STJ, e as conclusões do acórdão estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade da avaliação, correção monetária (IPCA-E), termo inicial dos juros e percentuais de honorários.

Court Disposition

Nego provimento aos Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.