AREsp 2432603 - DECISAO

AREsp 2432603 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, não sendo demonstrado que a modificação do entendimento pudesse ocorrer sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente/condenado: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT; Condenado: Estado de Santa Catarina; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Contemporaneidade Do Laudo Pericial, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (menção) Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Passiva Quantum Indenizatório Contemporaneidade Do Laudo Pericial +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT

Recorrente/condenado

Estado de Santa Catarina

Condenado

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, não sendo demonstrado que a modificação do entendimento pudesse ocorrer sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se