REsp 2163287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrente não demonstrou, na petição recursal, a violação de dispositivo de lei federal necessária à admissibilidade do recurso especial, bem como não se mostrou cabível o sobrestamento solicitado.

Parties: Agravante: Município de Aparecida de Goiânia/GO; Agravada: Maria Bezerra de Sales
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Precatórios, Correção Monetária, IPCA E, SELIC, Repercussão Geral (tema 865/stf), Emenda Constitucional N.º 113/2021

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Precatórios Correção Monetária IPCA E SELIC +2 more

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia/GO

Agravante

Maria Bezerra de Sales

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 compatibilidade entre a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF) e o regime de precatórios (art. 100, CF)
2 índice aplicável à correção monetária na condenação da Fazenda Pública (IPCA-E vs. SELIC após EC 113/2021)
3 competência para reexame de matéria decidida sob fundamento constitucional (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Pedido subsidiário de sobrestamento prejudicado.