AREsp 2573700 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, no exame do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí implicou desapropriação indireta com direito à indenização, não ocorreu prescrição da ação e a União figura como parte legítima dada a natureza federal da área e a iniciativa do Poder Executivo; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Prescrição, Indenização, Prova Pericial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão E Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Prescrição Indenização +6 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da União
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 configuração de desapropriação indireta com direito à indenização pela criação de Parque Nacional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no exame do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí implicou desapropriação indireta com direito à indenização, não ocorreu prescrição da ação e a União figura como parte legítima dada a natureza federal da área e a iniciativa do Poder Executivo; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconhecida e mantida a decisão do tribunal de origem; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • publique-se