REsp 1555882 - DECISAO

REsp 1555882 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a tese invocada pelo recorrente (aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941) encontra limitação temporal prevista no Tema Repetitivo n. 1.073, sendo a hipótese dos autos anterior a 12.01.2000; ademais, o reexame de matéria fático-probatória necessária para acolher a insurgência implicaria violação da Súmula 7/STJ; por fim, havia óbices de admissibilidade que prejudicaram a análise da divergência jurisprudencial, autorizando a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 70/stj, Súmula 7/stj, Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 70/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação direta e indireta
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a tese invocada pelo recorrente (aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941) encontra limitação temporal prevista no Tema Repetitivo n. 1.073, sendo a hipótese dos autos anterior a 12.01.2000; ademais, o reexame de matéria fático-probatória necessária para acolher a insurgência implicaria violação da Súmula 7/STJ; por fim, havia óbices de admissibilidade que prejudicaram a análise da divergência jurisprudencial, autorizando a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.