EREsp 1240783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma; Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 se o valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial
2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ
3. 3 circunstâncias excepcionais que autorizam mitigação da contemporaneidade (lapso temporal ou valorização exacerbada levando ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ, notadamente a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; o acórdão embargado aplicou a regra geral da contemporaneidade da avaliação judicial, respaldada em precedentes do STJ, sem que tivesse sido demonstrado o quadro fático excepcional que justificaria a mitigação dessa regra, razão pela qual não há confronto apto a autorizar reforma via embargos de divergência.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.