AREsp 1989019 - DECISAO

AREsp 1989019 - DECISAO

Considerando a resolução da controvérsia em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (Pet 12.344/DF) e as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ, o recurso é prejudicado pela necessidade de observância do art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local face à orientação do STJ, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/expropriação Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Atualização Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e cabimento de julgamento do mérito pelo tribunal de origem após afastamento de preliminar
  2. 2 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Pet 12.344/DF)
  3. 3 fixação dos juros compensatórios, moratórios e atualização monetária em desapropriação

Ratio Decidendi

Considerando a resolução da controvérsia em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (Pet 12.344/DF) e as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ, o recurso é prejudicado pela necessidade de observância do art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local face à orientação do STJ, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.