REsp 2166646 - DECISAO

REsp 2166646 - DECISAO

O Tribunal manteve o decidido pelo Tribunal de origem porque o laudo pericial judicial, não oportunamente impugnado pelo Deinfra, concluiu que houve implantação de novo traçado da Rodovia SCT-480 em meados de 2010 que afetou os imóveis dos autores e que os imóveis eram explorados economicamente; assim, não se...

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Parties
Autor/requerente: Evandro Spada; Autora/requerente: Ana Lúcia Fontana Spada; Réu/autarquia Demandada: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrente/sucessor Do Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Ilegitimidade Ativa, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1004/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Ilegitimidade Ativa Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Evandro Spada

Autor/requerente

Ana Lúcia Fontana Spada

Autora/requerente

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu/autarquia Demandada

Estado de Santa Catarina

Recorrente/sucessor Do Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se os autores são legítimos para pleitear indenização ante alegação de aquisição posterior ao traçado da rodovia
  2. 2 se são devidos juros compensatórios na indenização por desapropriação indireta quando há ou não prova de perda de renda/exploração econômica
  3. 3 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decidido pelo Tribunal de origem porque o laudo pericial judicial, não oportunamente impugnado pelo Deinfra, concluiu que houve implantação de novo traçado da Rodovia SCT-480 em meados de 2010 que afetou os imóveis dos autores e que os imóveis eram explorados economicamente; assim, não se verificou omissão no acórdão recorrido e os juros compensatórios são devidos, de modo que o recurso especial do Estado foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se