REsp 2067227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o estudo pericial para fixação da indenização, corretamente considerou o termo inicial dos juros compensatórios como a data do desapossamento anterior à vigência da MP 1901-30/99, e alinhou sua solução à jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), não havendo violação demonstrada dos §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Parties
Recorrente: Município de Balneário Camboriú; Recorridos: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Balneário Camboriú

Recorrente

Requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Aplicação dos §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 Efeitos da ADI 2.332/DF sobre teses repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o estudo pericial para fixação da indenização, corretamente considerou o termo inicial dos juros compensatórios como a data do desapossamento anterior à vigência da MP 1901-30/99, e alinhou sua solução à jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), não havendo violação demonstrada dos §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.