REsp 2167363 - DECISAO

REsp 2167363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.5º, XXIV, da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de questões constitucionais apreciadas pela Corte de origem; em consequência, restaram prejudicadas as insurgências relativas aos juros moratórios e ao pedido de sobrestamento.

Parties
Autor: Paulo Gonçalves e outros; Réu: Município de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta C/c Perdas, Danos E Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Prescrição/usucapião, Avaliação De Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Precatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Paulo Gonçalves e outros

Autor

Município de Aparecida de Goiânia/GO

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta C/c Perdas, Danos E Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime de precatórios com a justa e prévia indenização em dinheiro (art.5º, XXIV, CF/1988 e art.100 CF)
  2. 2 incidência de juros moratórios segundo o art.15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 condição de pagamento de juros compensatórios prevista no §2º do art.15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (comprovação de utilização econômica do imóvel)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.5º, XXIV, da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de questões constitucionais apreciadas pela Corte de origem; em consequência, restaram prejudicadas as insurgências relativas aos juros moratórios e ao pedido de sobrestamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.