AREsp 2465233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a prescrição em razão de acordo extrajudicial, mas concluiu que o mérito depende de reexame fático-probatório e de perícia a serem realizados em primeiro grau; a pretensão de decidir o mérito de imediato implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: Construtora Celi Ltda.; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Renúncia Administrativa Tácita, Acordo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.019 Do STJ, Art. 1.013, § 4º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Renúncia Administrativa Tácita Acordo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Construtora Celi Ltda.

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.013, § 4º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato do mérito após afastada a prescrição
  3. 3 efeitos de acordo extrajudicial como renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a prescrição em razão de acordo extrajudicial, mas concluiu que o mérito depende de reexame fático-probatório e de perícia a serem realizados em primeiro grau; a pretensão de decidir o mérito de imediato implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.