AREsp 2495180 - DECISAO

AREsp 2495180 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões submetidas, tendo concluído que os Decretos n. 4.012/1993 e n. 4.084/2006 limitaram-se a incluir a rodovia no Plano Rodoviário Estadual, não implicando declaração de utilidade pública ou desapropriação indireta; ante a ausência de prova da data...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Nair Alessi Sartori e outro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Plano Rodoviário Estadual, Faixa De Domínio, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Plano Rodoviário Estadual Faixa De Domínio Ônus Da Prova Prova Pericial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nair Alessi Sartori e outro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos Estaduais n. 4.012/1993 e n. 4.084/2006 tiveram efeito expropriatório ou declaratório de utilidade pública
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional e sua contagem (publicação do Decreto n. 4.012/1993 vs. implantação/aposse administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade da regra de transição do Código Civil (art. 2.028) para cálculo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões submetidas, tendo concluído que os Decretos n. 4.012/1993 e n. 4.084/2006 limitaram-se a incluir a rodovia no Plano Rodoviário Estadual, não implicando declaração de utilidade pública ou desapropriação indireta; ante a ausência de prova da data do apossamento administrativo, foi razoável considerar a publicação do Decreto n. 4.012/1993 como marco inicial do prazo prescricional e, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil (prazo decenal a partir da vigência do novo Código), a ação ajuizada em 24-2-2016 mostrou-se prescrita; questões não prequestionadas e necessidade de reexame fático-probatório...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).