AREsp 2618813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte confirmou que, nos autos, a área em discussão situa-se sobre a faixa de domínio sem efetiva ocupação que caracterize desapropriação, sendo, portanto, mera limitação administrativa (área non aedificandi) que não gera, em regra, direito à indenização; ademais, o agravante repetiu argumentos que demandariam reexame probatório, inviável na instância especial.

Parties
Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Prescrição Decenal, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização Prescrição Decenal +1 more

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Parties

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o alargamento da faixa de domínio configura desapropriação indireta e enseja indenização
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e efeitos sobre a titularidade e direito à indenização
  3. 3 Marco inicial da prescrição decenal em face do Decreto Estadual n. 2.628/2004

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte confirmou que, nos autos, a área em discussão situa-se sobre a faixa de domínio sem efetiva ocupação que caracterize desapropriação, sendo, portanto, mera limitação administrativa (área non aedificandi) que não gera, em regra, direito à indenização; ademais, o agravante repetiu argumentos que demandariam reexame probatório, inviável na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido inicial