AREsp 2697958 - DECISAO

AREsp 2697958 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.004 (REsp 1.750.660), reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora que adquiriu o imóvel oneramente após existência de restrição administrativa, afastando-se assim a exceção por vulnerabilidade; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Réu: órgão expropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Tema 1.004 (stj), Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Tema 1.004 (stj) Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

parte autora

Autora

órgão expropriante

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.004 do STJ quanto à ilegitimidade ativa do adquirente oneroso após a restrição administrativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.004 (REsp 1.750.660), reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora que adquiriu o imóvel oneramente após existência de restrição administrativa, afastando-se assim a exceção por vulnerabilidade; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.