AREsp 2750622 - DECISAO

AREsp 2750622 - DECISAO

Não houve omissão dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou as decisões, aplicou os entendimentos dos Temas repetitivos do STJ (especialmente Tema 126 quanto aos juros compensatórios de 12% até 11.6.97 e Tema 1073 quanto ao termo inicial dos juros moratórios desde o trânsito em julgado), reconheceu a não ocorrência de anatocismo e a possibilidade de cumulação das verbas, de modo que não se configurou falta de prestação jurisdicional; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagens - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (temas 126 E 1073), Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Anatocismo
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Recursos Repetitivos (temas 126 E 1073) Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Anatocismo

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagens - DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fixação do termo "ad quem" dos juros compensatórios
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios com juros moratórios
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (transitado em julgado vs. art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

Não houve omissão dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem fundamentou as decisões, aplicou os entendimentos dos Temas repetitivos do STJ (especialmente Tema 126 quanto aos juros compensatórios de 12% até 11.6.97 e Tema 1073 quanto ao termo inicial dos juros moratórios desde o trânsito em julgado), reconheceu a não ocorrência de anatocismo e a possibilidade de cumulação das verbas, de modo que não se configurou falta de prestação jurisdicional; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.