REsp 1711851 - DECISAO

REsp 1711851 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar a determinação de depósito judicial do montante estimado do bem, por entender que a medida liminar satisfativa ou de difícil reparação é inviável contra o Poder Público na espécie e que a natureza da ação de desapropriação indireta e os precedentes aplicáveis não autorizam...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Prévia, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Precatório, Usucapião, Prescrição
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Prévia Tutela Antecipada Medida Liminar Precatório +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada contra o Poder Público
  2. 2 natureza jurídica da desapropriação indireta (ação de direito real)
  3. 3 imposição de depósito judicial do montante estimado do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar a determinação de depósito judicial do montante estimado do bem, por entender que a medida liminar satisfativa ou de difícil reparação é inviável contra o Poder Público na espécie e que a natureza da ação de desapropriação indireta e os precedentes aplicáveis não autorizam a determinação imposta pelo acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassada a determinação de depósito judicial do montante estimado do bem
  • Intimem-se