AREsp 2414799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estreito, concluir que não é possível conhecer do recurso especial cuja admissão foi negada com fundamento em tese vinculante; quanto às alegações de ilegitimidade dos autores, o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o expropriante não comprovou que a restrição administrativa ocorreu antes da aquisição dos imóveis, sendo tal apreciação fática insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; aplicaram-se, quando cabíveis, as teses dos Temas 1.004 e 126, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Expropriante: DEINFRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 1.004, Tema 126)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Juros Compensatórios Correção Monetária Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEINFRA

Expropriante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os adquirentes posteriores ao fato gerador da restrição administrativa têm legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Qual a taxa aplicável aos juros compensatórios em desapropriação ocorrida antes de 11/6/1997
  3. 3 Momento adequado para fixação do valor da indenização (data da avaliação judicial vs. data da imissão na posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estreito, concluir que não é possível conhecer do recurso especial cuja admissão foi negada com fundamento em tese vinculante; quanto às alegações de ilegitimidade dos autores, o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o expropriante não comprovou que a restrição administrativa ocorreu antes da aquisição dos imóveis, sendo tal apreciação fática insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; aplicaram-se, quando cabíveis, as teses dos Temas 1.004 e 126, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majore‑se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.