REsp 2140844 - DECISAO

REsp 2140844 - DECISAO

O STJ decidiu que é possível reapreciar a natureza da ação (os fundamentos da ação rescisória não fazem coisa julgada quanto à matéria de mérito), concluiu que a demanda tem natureza administrativa e pessoal (indenização por inadimplemento/ilícito administrativo) e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n.20.910/1932; reconheceu a ocorrência da prescrição (tendo sido interrompida por protesto administrativo em 26/11/1952, o que conduziu ao exaurimento do prazo) e deu provimento ao recurso especial do Estado para extinguir a pretensão do autor por prescrição.

Parties
Autor: Suemitsu Miyamura (substituído no decorrer do feito pelo espólio de Dalva Miyamura, representado pelo inventariante Hélio Munemitsu Miyamura); Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta (controversia Sobre Natureza Real Ou Pessoal Da Ação) / Decisão Em Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial Do Estado Do Paraná, Com Provimento Para Reconhecimento Da Prescrição)
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, para, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão do autor, prejudicado o recurso especial do particular, invertidos os consectários de sucumbência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Coisa Julgada, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Civil Do Estado, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Coisa Julgada Teoria Da Asserção Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

Suemitsu Miyamura (substituído no decorrer do feito pelo espólio de Dalva Miyamura, representado pelo inventariante Hélio Munemitsu Miyamura)

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta (controversia Sobre Natureza Real Ou Pessoal Da Ação) / Decisão Em Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial Do Estado Do Paraná, Com Provimento Para Reconhecimento Da Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da natureza da ação após ação rescisória e alcance da coisa julgada
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto-lei n.20.910/1932 ou vintenário das ações reais)
  3. 3 termo a quo e causas interruptivas da prescrição (protesto administrativo de 26/11/1952 e propositura da ação cominatória)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que é possível reapreciar a natureza da ação (os fundamentos da ação rescisória não fazem coisa julgada quanto à matéria de mérito), concluiu que a demanda tem natureza administrativa e pessoal (indenização por inadimplemento/ilícito administrativo) e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n.20.910/1932; reconheceu a ocorrência da prescrição (tendo sido interrompida por protesto administrativo em 26/11/1952, o que conduziu ao exaurimento do prazo) e deu provimento ao recurso especial do Estado para extinguir a pretensão do autor por prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Paraná, para, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão do autor, prejudicado o recurso especial do particular, invertidos os consectários de sucumbência.

Orders

  • Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor e provimento do recurso especial do Estado do Paraná
  • Prejudicado o recurso especial interposto pelo particular