AREsp 2733725 - DECISAO

AREsp 2733725 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas e os fatos pertinentes, o laudo pericial demonstrou que havia apenas uma pequena passagem rudimentar e que a implantação da rodovia foi total e não coincidiu com o traçado preexistente, não cabendo desconto da área da estrada; quanto aos consectários, aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ para as parcelas até 08/12/2021 (IPCA-E e juros pela remuneração da poupança) e, a partir de 09/12/2021, aplicação da SELIC em virtude da EC 113/21; também não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Correção Monetária E Juros, Perícia Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Correção Monetária E Juros Perícia Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 desconto da metragem relativa a estrada preexistente no cálculo da indenização
  2. 2 necessidade de nova perícia judicial (cerceamento de defesa)
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis com base no Tema 905/STJ e na EC 113/21

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas e os fatos pertinentes, o laudo pericial demonstrou que havia apenas uma pequena passagem rudimentar e que a implantação da rodovia foi total e não coincidiu com o traçado preexistente, não cabendo desconto da área da estrada; quanto aos consectários, aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ para as parcelas até 08/12/2021 (IPCA-E e juros pela remuneração da poupança) e, a partir de 09/12/2021, aplicação da SELIC em virtude da EC 113/21; também não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.