REsp 2120304 - DECISAO

REsp 2120304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido e por apresentar fundamentação dissociada do aresto, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; no mérito instrutório, o Tribunal de origem determinou a reabertura da instrução para refazer a...

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Parties
Recorrente: Município de Chapecó; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Área De Preservação Permanente (app), Cobertura Vegetal, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Área De Preservação Permanente (app) Cobertura Vegetal +3 more

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Parties

Município de Chapecó

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indenizabilidade de área de preservação permanente (APP)
  2. 2 Incorporação da cobertura vegetal na base de cálculo da indenização
  3. 3 Necessidade de reabertura da instrução e complementação da perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido e por apresentar fundamentação dissociada do aresto, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; no mérito instrutório, o Tribunal de origem determinou a reabertura da instrução para refazer a perícia e reconhecer a possibilidade de indenização da APP como terra nua, ou da cobertura vegetal se comprovada exploração lícita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se