REsp 2160314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 496): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Apossamento do DER e Município de Bauru para o fim da construção da pista auxiliar e marginal da Rodovia Marechal Rondon bem caracterizado - Preliminar de prescrição afastada - Montante indenizatório apurado pelo perito oficial que se mostra consentâneo ao caso concreto, sem qualquer exagero ou parcialidade - Juros compensatórios mantidos como fixados na r. sentença - Incidência de juros moratórios à ordem de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito como disposto na r. sentença - A r. sentença recorrida comporta modificação, como pleiteado pelo DER, tão somente com relação à correção do quantum indenitário, que deve ser atualizado, computando os juros de mora e correção monetária na forma como determinado no julgado que se executa, aplicando-se, no entanto, a partir da sua entrada em vigor, os ditames da Lei nº 11.960/2009, segundo jurisprudência desta Egrégia Câmara - Verba honorária arbitrada corretamente, já que não aplicável ao caso o art. 27, par. 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Sentença reformada em parte - Recurso da Municipalidade negado, provido em parte o apelo do DER, bem como provido em parte o recurso oficial . Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 551/558). Nas razões de seu recurso especial, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega violação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, uma vez que, conforme disposto nesse artigo, a cumulação de juros compensatórios e moratórios é vedada, sendo os juros moratórios devidos apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado. O MUNICÍPIO DE BAURU, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por sua vez, nas razões de seu recurso especial, aduz: (1) violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto o acórdão entendeu que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de vinte anos, entretanto o correto seria aplicar o prazo quinquenal previsto nesse artigo, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação" contra a Fazenda Pública, inclusiv e ações de desapropriação indireta, prescrevem em cinco anos ; (2) contrariedade à Medida Provisória 1.577/1997, pois não foi observada a sua determinação que limita os juros compensatórios em 6% ao ano, mesmo com sua suspensão determinada pela ADI 2.332 do Supremo Tribunal Federal (STF); (3) ofensa ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, uma vez que não foi observado o limite estabelecido nesse artigo para a condenação dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 587/603 e 605/613). Decisão de admissibilidade às fls. 621/622 na qual o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso do DER, em razão da aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 211 do Superior Tribunal de Justiça), e inadmitiu o recurso do município. O Município de Bauru interpôs o agravo em recurso especial de fls. 648/678. O DER interpôs agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao recurso, sendo-lhe negado provimento pelo Tribunal de origem (fls. 727/733). Despacho à fl. 772 determinando o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 788/797 opinando pelo "não conhecimento do agravo do DER/SP, devendo os autos retornar ao TJSP para que seja processado e julgado como agravo regimental. Ainda, pelo conhecimento do agravo do Município de Bauru e pelo provimento parcial do recurso especial." Foi determinado o retorno dos autos à origem para que, após a publicação do julgamento do recurso representativo da controvérsia, fosse feito o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (fls. 812/813). Em juízo de retratação, o Tribunal de origem modificou o acórdão de fls. 493/506 para determinar: (1) a fixação dos juros compensatórios ao percentual de 6% incidentes em ações de desapropriação a partir da imissão na posse do imóvel; (2) a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365/1942 para a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Segue a ementa (fls. 876/877): RETRATAÇÃO - APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão dos Temas nº 126 (Petição nº 12344/DF) do C. STJ, nº 184 (Petição nº 12344/DF), nº 1073 (Petição nº 12344/DF) e Temas nº 210 e 211, ambos do C. STJ. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA Nº 126 (Petição nº 12344/DF) - Reconhecimento da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, que se presta a remunerar o proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem - Retratação acolhida para adequação do v. acórdão ao decidido na Proposta de Revisão do Tema nº 126 (Petição nº 12344/DF) do Col. STJ, com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) a partir da imissão no imóvel - Retratação ACOLHIDA, nesse quesito. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA Nº 184 (Petição nº 12344/DF). do C. STJ, cuja discussão gira em tomo da base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de desapropriação - Adequação necessária - Retratação ACOLHIDA, neste aspecto. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA nº 1073, do C. STJ (Petição nº 12344/DF) - V. acordão que está em consonância com o decidido quanto a não ocorrência de anatocismo (Súmulas 12 e 102, do C. STJ), não comportando adequação em relação ao termo inicial dos juros moratórios - Súmula 70, do C. STJ que somente se aplica às situações havidas até 12.01.2000, o que não é o caso dos autos - Retratação NÃO ACOLHIDA. Tema nº 210. do C. STJ "O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia I o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito." - v. acórdão que se encontra em consonância com o referido Tema - Retratação NÃO ACOLHIDA. Tema nº 211, do C. STJ - "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (..), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios." - Matéria não abordada no v. acórdão - Retratação NÃO ACOLHIDA. ACOLHIDA EM PARTE a retratação relativamente à Proposta de Revisão do Tema nº - 126 (Petição nº 12344/DF) e Proposta de Revisão do Tema nº 184 (Petição nº 12344/DF). ambos do C. STJ, mantido, no mais, o v. acórdão. Em nova decisão de admissibilidade, a Corte estadual admitiu o recurso especial do DER (fls. 906/907). É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo do MUNICÍPIO DE BAURU, passo ao exame dos recursos especiais. RECURSO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Quanto aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu no acórdão de retratação que (fls. 895/896): Por seu turno, do julgado referente à Proposta de Revisão do Tema nº 1073 (Petição nº 12344/DF), restou firmada a seguinte tese: As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." Pois bem, no tocante à não ocorrência de anatocismo, o v. acórdão manteve a r. sentença a quo quanto à incidência cumulativa dos juros moratórios e compensatórios, até porque estes últimos não constituem propriamente juros, incluindo-se no conceito amplo de indenização. Com efeito, verbas notoriamente distintas, circunstância suficiente para autorizar a cumulação admitida pelos Tribunais Superiores, conforme consta dos enunciados das Súmulas 12 e 102, do Superior Tribunal de Justiça. Em tais pontos o como se pode notar, o v. acórdão está em perfeita consonância com o julgamento do Tema 1073 do STJ. O mesmo se diga em relação à incidência dos juros moratórios, eis que fixado como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, e o caso concreto trata de situação posterior ao marco temporal ali estipulado ("somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000", como constou expressamente na Proposta de Revisão do Tema nº 1073 (Petição nº 12344/DF). Vale destacar o que foi decidido na Pet 12.344/DF : 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. Conforme a sentença, o apossamento do imóvel ocorreu em maio de 1992 (fl. 410), logo é cabível a cumulação entre essas duas espécies de juros. Na desapropriação indireta, o valor da indenização será definido no curso da ação. O pagamento só pode ser exigido após o trânsito em julgado da decisão e a expedição do precatório, sendo os juros moratórios aplicáveis a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao ano em que o precatório deveria ter sido pago. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TEMA N. 210/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTECIPADAMENTE PERDIDA. AFASTAMENTO DA PARCELA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. .. 2. Há omissão acerca dos juros de mora, que devem ser ajustados à tese fixada no Tema n. 210/STJ. A parcela incide no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que deveria ser pago o precatório. .. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar os juros moratórios à tese vinculante desta Corte e afastar a incidência de juros compensatórios. (EDcl no REsp n. 1.373.569/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .. 2. Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (grifei): "Art.15-B - Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.". .. 5. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.682.783/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) Sendo assim, não assiste razão ao DER. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BAURU Inicialmente, deixo de apreciar as alegações referentes à fixação dos juros compensatórios em 6% e à definição dos honorários advocatícios, tendo em vista que, ao realizar o juízo de conformação, o Tribunal de origem decidiu essas questões em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem consignou que (fls. 498/499): Afasta-se a alegação de prescrição suscitada pelas requeridas. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ação por desapropriação indireta é uma ação reivindicatória, tem natureza real, sendo inatingida pela prescrição extintiva, só cedendo ante a prescrição aquisitiva (RT 475/152, 160/728,170/647, 175/632, 181/693, 185/260, 190/935, 193/254, 208/297, 232/92,236/200, 254/178, 263/128, 280/290, 321/172, 334/163, 445/162, 456/162,456/158, 454/179; JTAC 15/111; RDA 9/104 e 119). Assim, é de vinte anos o prazo para se verificar a prescrição das ações de indenização por desapropriação indireta (RT 473/168, 472/179, 489/168, 498/164, 586/56, 615/155,675/166, 686/155, 710/195, 717/137, 726/177; RJTJESP 124/213; JTJ 145/156, 166/114, 174/94, 187/73, 191/162; RSTJ 43/455, 45/240, 62/370,82/50 e 87/76). O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou Súmula a respeito: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Súmula nº 119, "in" RSTJ, vol. 72/17). Ademais, o prazo prescricional vintenário há de ter seu termo inicial a partir da efetiva instituição da restrição que se tem por abusiva, no caso o apossamento se deu em maio de 1992. A Corte estadual asseverou que a ação foi ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916; assim, a conclusão sobre o prazo prescricional incidente sobre a desapropriação indireta está de acordo com a Súmula 119/STJ, que estabelecia: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." Ressalto que não se aplica a regra de dez anos do Código Civil de 2002, uma vez que decorrido mais da metade do tempo em 11/1/2003, data da sua entrada em vigor, conforme regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma cível. Não cabe no caso destes autos falar no prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, uma vez que a ação de desapropriação indireta, por ter natureza de ação real, visa a proteção do direito de propriedade e não se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto para as ações de natureza pessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Para acolher a pretensão recursal quanto à regra de transição aplicável, seria imprescindível derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial para a contagem do prazo para a aferição da ocorrência da usucapião extraordinária, o que, por sua vez, demandaria incursão nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. "O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião." (REsp 1141490/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/02/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.542.467/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM O ELEMENTO RADIOATIVO CÉSIO-137. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR 150 ANOS. RESTRIÇÃO EQUIPARÁVEL A VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NA SÚMULA 119/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO MESMO SINISTRO. DESINFLUÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DETERMINADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESTAURAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO CERTO FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE O STJ ASSIM ORDENAR DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. ATUAÇÃO OFICIOSA DO STJ. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em busca de ressarcimento por prejuízos ocasionados em acidente com o elemento radioativo "Césio-137", ocorrido em setembro de 1987 na cidade de Goiânia-GO, com danos consubstanciados na demolição e na impossibilidade de uso por 150 anos de imóvel pertencente aos autores, além da destruição dos bens móveis e de todos os objetos e documentos pessoais que nele se achavam. 2. A demolição e o revestimento do respectivo terreno com uma camada de concreto, que deverá assim permanecer pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) anos, acarreta no total impedimento de os proprietários exercerem os poderes inerentes ao domínio do bem assim afetado, em restrição plenamente equiparável ao instituto da desapropriação indireta. 3. Como leciona MARÇAL JUSTEN FILHO, "A vedação absoluta ou a eliminação do conteúdo econômico da propriedade descaracterizam a limitação administrativa", ou seja, "se a limitação importar restrição de grande extensão, deixará de configurar-se uma limitação propriamente dita. Haverá uma situação similar à desapropriação" (Curso de direito administrativo. 11. ed., São Paulo: RT, 2015, p. 600-1). Na mesma linha de compreensão, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ensina que, "Às vezes, a Administração não se apossa diretamente do bem, mas lhe impõe limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o imóvel os poderes inerentes ao domínio; neste caso, também se caracterizará a desapropriação indireta, já que as limitações e servidões somente podem, licitamente, afetar em parte o direito de propriedade" (Direito administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 226). 4. Presente a hipótese assim desenhada na doutrina, à qual bem se ajusta o caso em exame, faz-se de rigor o afastamento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em ordem a que prevaleça o prazo vintenário estampado na Súmula 119/STJ ("A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"). .. 10. Recurso especial do Estado de Goiás conhecido e desprovido, restaurando-se, porém e de ofício, o quantum indenizatório fixado em sentença, bem como se alterando, igualmente de ofício, o termo inicial dos juros moratórios, em adequação aos termos da Súmula 54/STJ. (REsp n. 930.589/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju lgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e conheço do agravo do MUNICÍPIO DE BAURU para negar provimento ao seu re curso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA