AREsp 2473234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e sem indicação específica dos pontos omissos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas sobre valoração do laudo pericial, comprovação de lucros cessantes e distribuição dos ônus sucumbenciais dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Lucros Cessantes, Laudo Pericial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Justa Indenização Lucros Cessantes Laudo Pericial Sucumbência +4 more

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Parties

S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973) sem indicação específica dos pontos omissos
  2. 2 valoração do laudo pericial e verificação de lucros cessantes (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de apreciação em recurso especial por envolver reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e sem indicação específica dos pontos omissos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas sobre valoração do laudo pericial, comprovação de lucros cessantes e distribuição dos ônus sucumbenciais dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.