REsp 1939249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
2. 2 se houve ou não efetivo apossamento/ocorrência de desapropriação indireta que gere direito à indenização
3. 3 se a mera ampliação da faixa de domínio ou da área non aedificandi autoriza indenização

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao marco prescricional, o recurso especial foi provido para anular o julgado dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento/ocupação de porção do imóvel que justificaria indenização ou se houve mera limitação administrativa, prejudicando-se por ora as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para novo exame do recurso integrativo

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na origem
• Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que, com base no acervo fático, verifique-se a existência de efetivo desapossamento ou se houve apenas limitação administrativa (área non aedificandi)