REsp 1997106 - DECISAO

REsp 1997106 - DECISAO

Havendo omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à distinção entre ampliação de faixa de domínio com efetivo desapossamento e mera limitação administrativa (área non aedificandi), deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com...

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Parties
Recorrente: BLANDINA FERRETTI; Recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Embargos De Declaração, Prescrição, Conversão De Ação Reintegratória Em Indenizatória, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Embargos De Declaração Prescrição +2 more

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Parties

BLANDINA FERRETTI

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção consistiu em ampliação da faixa de domínio com efetivo desapossamento ou apenas em limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à distinção entre faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 cabimento de anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração quando demonstrada omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à distinção entre ampliação de faixa de domínio com efetivo desapossamento e mera limitação administrativa (área non aedificandi), deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar a existência de efetivo desapossamento ou apenas limitação administrativa, deixando prejudicadas as demais questões por ora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo exame do recurso integrativo com verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento ou de mera limitação administrativa