REsp 1734188 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para julgar improcedente o pedido indenizatório contra o Distrito Federal, por ausência de ato concreto de apossamento administrativo e por não ter sido demonstrado que as restrições ambientais que recaem sobre o imóvel foram impostas por ato do ente federado; a mera criação legal do parque, sem delimitação ou implantação efetiva, não configura desapropriação indireta imputável ao Distrito Federal.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Do Stj)
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Prescrição, Apossamento Administrativo, Restrições Ambientais, Indenização, Memorial Descritivo, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Julgamento Além Do Pedido, Enriquecimento Ilícito

Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Apossamento Administrativo Restrições Ambientais Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 incidência da prescrição e termo inicial
2 disponibilidade do memorial descritivo para ajuizamento
3 necessidade de efetivo apossamento administrativo para caracterização de desapropriação indireta