AREsp 2717073 - DECISAO

AREsp 2717073 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.004/STJ, verificou-se que a autora adquiriu os imóveis após a existência da restrição administrativa/implantação da rodovia, de modo que se subentende que tal ônus foi considerado na fixação do preço, implicando a ilegitimidade ativa para pleitear indenização por apossamento...

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Parties
Autora/agravante: OXN Calçados Ltda; Ré/agravado: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva, Ilegitimidade Ativa, Tema 1.004/stj, Indenização Por Apossamento Administrativo, Cessão/sub Rogação De Créditos, Limitação Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva Ilegitimidade Ativa Tema 1.004/stj Indenização Por Apossamento Administrativo +2 more

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Parties

OXN Calçados Ltda

Autora/agravante

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Ré/agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de imóvel que adquiriu após a existência de restrição administrativa tem legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.004/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve ofensa a dispositivos do CPC/2015 arguida pelo recorrente

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.004/STJ, verificou-se que a autora adquiriu os imóveis após a existência da restrição administrativa/implantação da rodovia, de modo que se subentende que tal ônus foi considerado na fixação do preço, implicando a ilegitimidade ativa para pleitear indenização por apossamento anterior, salvo hipóteses excepcionais de patente boa-fé objetiva do sucessor (ex.: negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade). Assim, o recurso especial não merece provimento e a decisão estadual que extinguiu o feito por ilegitimidade (art. 485, inciso VI, CPC) está correta.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em mais 0,5% sobre o valor atualizado da causa