REsp 2152480 - DECISAO

REsp 2152480 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (Lei Municipal n. 1.656/2013), circunstâncias vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Limitações Administrativas Ambientais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Justa Indenização Limitações Administrativas Ambientais Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia)

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 31 da Lei n. 11.428/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de direito local em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (Lei Municipal n. 1.656/2013), circunstâncias vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, tornando o recurso inadmissível para alteração do decisum quanto à valoração da indenização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.