AREsp 1660669 - DECISAO

AREsp 1660669 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela FUNDERJ, deixou de conhecer do segundo recurso sucessivo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e deu parcial provimento ao recurso especial quanto à fixação dos juros compensatórios, alinhando-se aos entendimentos do STF e do STJ sobre o índice aplicável (12% até 11/6/1997 e 6% após) e mantendo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 941/943 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento no que concerne à fixação dos juros compensatórios.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (cinco anos vs vinte anos)
  2. 2 marco inicial e interrupção da prescrição
  3. 3 incidência e índice dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão anterior para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela FUNDERJ, deixou de conhecer do segundo recurso sucessivo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e deu parcial provimento ao recurso especial quanto à fixação dos juros compensatórios, alinhando-se aos entendimentos do STF e do STJ sobre o índice aplicável (12% até 11/6/1997 e 6% após) e mantendo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 941/943 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento no que concerne à fixação dos juros compensatórios.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial de fls. 797/814 quanto ao segundo recurso por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.
  • Publique-se.