AREsp 2218699 - DECISAO

AREsp 2218699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada, sem omissão, ao reconhecer a legitimidade das partes conforme o convênio e a legislação aplicável; manteve-se a adoção do valor contemporâneo à avaliação judicial e o acolhimento do laudo pericial oficial por não haver flagrante irregularidade; a pretensão de modificar o critério de valoração implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre ônus sucumbenciais e honorários não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: Autor; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Laudo Pericial, Prescrição, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva Laudo Pericial Prescrição +5 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Autor

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina
  3. 3 momento da avaliação para fixação do quantum indenizatório (contemporaneidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada, sem omissão, ao reconhecer a legitimidade das partes conforme o convênio e a legislação aplicável; manteve-se a adoção do valor contemporâneo à avaliação judicial e o acolhimento do laudo pericial oficial por não haver flagrante irregularidade; a pretensão de modificar o critério de valoração implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre ônus sucumbenciais e honorários não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.