AREsp 2707865 - DECISAO

AREsp 2707865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal aplicável à desapropriação indireta, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, tendo a ação sido proposta em 08/06/2017, após o decurso do prazo; a prova de incapacidade juntada não impediu o curso da prescrição, pois a curatela provisória foi deferida somente em 24/02/2017, posterior ao termo prescricional; além disso, diversas alegações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Indenização Por Danos Morais Decorrentes De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Incapacidade E Efeito Sobre a Prescrição, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Regra De Transição Do Código Civil De 2002 Incapacidade E Efeito Sobre a Prescrição Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Indenização Por Danos Morais Decorrentes De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil (art. 2.028 do CC/2002) e início do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código
  3. 3 Efeito da incapacidade (art. 198, I do CC) sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal aplicável à desapropriação indireta, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, tendo a ação sido proposta em 08/06/2017, após o decurso do prazo; a prova de incapacidade juntada não impediu o curso da prescrição, pois a curatela provisória foi deferida somente em 24/02/2017, posterior ao termo prescricional; além disso, diversas alegações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.