REsp 2165304 - DECISAO

REsp 2165304 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questões fático-probatórias relevantes (incidência de APP, reserva legal e remanescente de Mata Atlântica, legitimidade passiva e efeitos da criação do Parque), cuja apreciação demanda reexame de prova técnico-probatória, impõe-se anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, deram-se provimento aos recursos indicados e conheceu-se o agravo para determinar o retorno dos autos à instância originária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrente: UNIÃO; Agravante: GPR GIOTTO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA S/S LTDA; Expropriada: POSSAMAI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desapropriação Indireta (administrativo) / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (admissão E Provimento Parcial Dos Recursos)
Outcome
Foram providos, em parte, os recursos: deram-se provimento aos Recursos Especiais da União e do ICMBIO e conheceu-se o Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da expropriada, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

GPR GIOTTO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA S/S LTDA

Agravante

POSSAMAI & CIA LTDA

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Desapropriação Indireta (administrativo) / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (admissão E Provimento Parcial Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima passiva para responder por indenização decorrente do Decreto de criação do Parque Nacional
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes (APP, reserva legal, Mata Atlântica) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e limites dessa figura diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questões fático-probatórias relevantes (incidência de APP, reserva legal e remanescente de Mata Atlântica, legitimidade passiva e efeitos da criação do Parque), cuja apreciação demanda reexame de prova técnico-probatória, impõe-se anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, deram-se provimento aos recursos indicados e conheceu-se o agravo para determinar o retorno dos autos à instância originária.

Court Disposition

Foram providos, em parte, os recursos: deram-se provimento aos Recursos Especiais da União e do ICMBIO e conheceu-se o Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da expropriada, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.

Orders

  • Doi provimento aos Recursos Especiais da União e do ICMBIO
  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do particular