REsp 2152727 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 865), matéria cuja competência de exame em tese pertence ao STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que, tratando-se de indenização integral não havendo depósito prévio, a indenização deve ser paga em dinheiro e o Tema 865 não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Tema 865 Do STF, Indenização Prévia E Em Dinheiro, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Precatório Tema 865 Do STF Indenização Prévia E Em Dinheiro Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização por desapropriação indireta deve submeter-se ao regime de precatórios ou ser efetuado em dinheiro
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo Tema 865 do STF ao caso em que não houve pagamento prévio (indenização integral)
  3. 3 Competência para apreciação de questões com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 865), matéria cuja competência de exame em tese pertence ao STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que, tratando-se de indenização integral não havendo depósito prévio, a indenização deve ser paga em dinheiro e o Tema 865 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se