AREsp 2328184 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à comprovação da perda de renda exigida para afastar os juros compensatórios deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, não sendo possível seu exame em sede de cumprimento de sentença por demandar dilação probatória e por estar protegida pela coisa julgada; além disso, as teses derivadas da ADI 2332 não autorizaram modulação ou reexame na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 15 a Do Decreto Lei Nº 3.365/41
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação indireta
  2. 2 Possibilidade de discutir a efetiva perda de renda em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à comprovação da perda de renda exigida para afastar os juros compensatórios deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, não sendo possível seu exame em sede de cumprimento de sentença por demandar dilação probatória e por estar protegida pela coisa julgada; além disso, as teses derivadas da ADI 2332 não autorizaram modulação ou reexame na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.