REsp 2181024 - DECISAO

DECISÃO Francisco Marcos Pimenta e Gercília Barbosa de Abreu Pimenta ajuizaram ação ordinária de indenização por desapropriação indireta c/c perdas, danos e lucros cessantes, contra o Município de Aparecida de Goiânia/GO, objetivando reparação indenizatória em decorrência da expropriação de imóvel que lhe pertencem...

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Parties: Autor: Francisco Marcos Pimenta; Autor: Gercília Barbosa de Abreu Pimenta; Réu: Município de Aparecida de Goiânia/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Precatórios, Juros Moratórios, Indenização, Repercussão Geral (tema 865)

Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Desapropriação Indireta Precatórios Juros Moratórios Indenização Repercussão Geral (tema 865)

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Parties

Francisco Marcos Pimenta

Autor

Gercília Barbosa de Abreu Pimenta

Autor

Município de Aparecida de Goiânia/GO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro (art.5º, XXIV, CF)
2 termo inicial dos juros moratórios na desapropriação indireta
3 incidência do art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941

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