AREsp 2585519 - DECISAO

AREsp 2585519 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo. Foi rejeitada a apreciação de tese não suscitada adequadamente quanto à omissão do tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ). No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por conflito com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.118.103/SP), segundo a qual os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório e os juros moratórios incidem se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, não havendo cumulação dos encargos.

Parties
Agravante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Quantum Indenizatório, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Precatório, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Quantum Indenizatório Juros Compensatórios Juros De Mora Precatório +3 more

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Parties

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 incidência e cumulação de juros compensatórios e juros moratórios
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo. Foi rejeitada a apreciação de tese não suscitada adequadamente quanto à omissão do tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ). No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por conflito com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.118.103/SP), segundo a qual os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório e os juros moratórios incidem se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, não havendo cumulação dos encargos.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.