AREsp 2545252 - ACORDAO

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A criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga implicou desapropriação indireta do imóvel particular incluído em seus limites, nos termos do §1º do art. 1º da Lei n. 9.985/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n. 56.500/2010, impondo o dever de pagamento de indenização prévia e justa; a controvérsia não deve ser...

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Parties
Autoras: Proprietárias do imóvel denominado "Sítio Itaguaré"; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Criação De Unidade De Conservação (parque Estadual), Posse E Domínio Público, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Criação De Unidade De Conservação (parque Estadual) Posse E Domínio Público Perícia Judicial +1 more

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Parties

Proprietárias do imóvel denominado "Sítio Itaguaré"

Autoras

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de desapropriação indireta em razão da criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga
  2. 2 Dever de indenizar proprietárias de imóvel incluído na área do parque
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

A criação do Parque Estadual Restinga de Bertioga implicou desapropriação indireta do imóvel particular incluído em seus limites, nos termos do §1º do art. 1º da Lei n. 9.985/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n. 56.500/2010, impondo o dever de pagamento de indenização prévia e justa; a controvérsia não deve ser decidida apenas pela análise do esvaziamento econômico da propriedade, pois a lei determina a desapropriação; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau