AREsp 2730647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve contradição ou omissão no acórdão recorrido, que se fundamentou no laudo pericial que atestou a existência de apossamento e apurou a área da faixa de domínio implantada (5.894,71...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Correção Monetária, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve abarcar a faixa de domínio projetada ou apenas a área efetivamente ocupada
  2. 2 alegada contradição e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve contradição ou omissão no acórdão recorrido, que se fundamentou no laudo pericial que atestou a existência de apossamento e apurou a área da faixa de domínio implantada (5.894,71 m), sendo vedado o reexame de prova na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se