AREsp 2045573 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o termo a quo da prescrição ocorreu em 01/01/2004 e que, ao ajuizar-se a ação em 11/05/2018, já havia decorrido o prazo de 10 anos previsto no art. 202 do Código Civil; a decisão também concluiu que a instauração do processo administrativo de revisão do IPTU não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito à indenização capaz de interromper a prescrição, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MAGALHAES GARCIA LUFIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

ANA CAROLINA MAGALHAES GARCIA LUFIEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição na desapropriação indireta
  2. 2 se a instauração de processo administrativo de revisão de IPTU interrompe a prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o termo a quo da prescrição ocorreu em 01/01/2004 e que, ao ajuizar-se a ação em 11/05/2018, já havia decorrido o prazo de 10 anos previsto no art. 202 do Código Civil; a decisão também concluiu que a instauração do processo administrativo de revisão do IPTU não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito à indenização capaz de interromper a prescrição, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno