REsp 1877671 - DECISAO

REsp 1877671 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; negou-se provimento aos recursos especiais da SÃO JOAQUIM e do ESTADO DE MINAS GERAIS por afronta a óbices processuais e por serem questões que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ, aplicação de súmulas correlatas e entendimento sobre recesso forense). Concedeu-se provimento...

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Parties
Recorrente: SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COMPASA MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos; nego provimento aos recursos especiais da SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA e do ESTADO DE MINAS GERAIS; dou provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COMPASA MG para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Indenização, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Registro Imobiliário, Titularidade
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Parties

SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COMPASA MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art.10 do Decreto-lei n.º 3.365/1941
  2. 2 validade do registro imobiliário em nome do Município de Belo Horizonte e origem aquisitiva ligada ao Decreto Estadual n.º 1.088/1897
  3. 3 necessidade (ou desnecessidade) de perícia para quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; negou-se provimento aos recursos especiais da SÃO JOAQUIM e do ESTADO DE MINAS GERAIS por afronta a óbices processuais e por serem questões que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ, aplicação de súmulas correlatas e entendimento sobre recesso forense). Concedeu-se provimento ao recurso especial da COMPASA MG para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos. Subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou que a alternativa de adotar o valor de aquisição atualizado, em...

Court Disposition

Conheço dos agravos; nego provimento aos recursos especiais da SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA e do ESTADO DE MINAS GERAIS; dou provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COMPASA MG para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido relativamente aos pontos de omissão suscitados pela COMPASA MG
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração opostos pela COMPASA MG