REsp 1938976 - ACORDAO

REsp 1938976 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que aplicou os arts. 1.238 e 2.028 do CC/2002 e afastou a prescrição foi considerada correta e não demandou revolvimento de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Art. 1.238 Cc/2002, Art. 2.028 Cc/2002, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Art. 1.238 Cc/2002 Art. 2.028 Cc/2002 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.238 e art. 2.028 do CC/2002 ao prazo prescricional da desapropriação indireta
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que aplicou os arts. 1.238 e 2.028 do CC/2002 e afastou a prescrição foi considerada correta e não demandou revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao mérito