REsp 1938976 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; no mérito, aplicou-se o art. 1.238 do CC/2002 com termo inicial em 11/01/2003 conforme art. 2.028, razão pela qual...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; quanto ao mérito, recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Aplicação Do Código Civil/2002, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Aplicação Do Código Civil/2002 Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.238 e do art. 2.028 do Código Civil/2002 ao prazo prescricional da desapropriação indireta
  2. 2 Exigência de prequestionamento e proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; no mérito, aplicou-se o art. 1.238 do CC/2002 com termo inicial em 11/01/2003 conforme art. 2.028, razão pela qual a pretensão aquisitiva não se encontra prescrita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; quanto ao mérito, recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa parte, negado provimento.
  • Quanto ao mérito, não conheço do recurso.