REsp 1979046 - DECISAO

REsp 1979046 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão suscitada sobre qual prazo prescricional seria aplicável aos ocupantes (decenal ou trienal), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Enerpeixe S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em razão de negativa de prestação jurisdicional; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Enerpeixe S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável aos 'ocupantes' afetados por desapropriação indireta (prazo decenal de desapropriação indireta vs. prazo trienal da ação indenizatória)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão suscitada sobre qual prazo prescricional seria aplicável aos ocupantes (decenal ou trienal), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em razão de negativa de prestação jurisdicional; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expressa manifestação sobre as questões omitidas.
  • Publique-se.