AREsp 2647479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos quanto à inexistência de apossamento administrativo (incidência da Súmula 7/STJ), além do aresto recorrido ter fundamento em norma local (Decreto Estadual nº...

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Parties
Agravante: ELZA VALÉRIA COUTO; Agravante: FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR; Agravante: FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Criação De Parque Estadual/unidade De Conservação, Interpretação De Norma Local (decreto Estadual Nº 55.662/2010), Art. 11, §§ 1º E 4º, Lei Nº 9.985/2000, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito À Indenização, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Criação De Parque Estadual/unidade De Conservação Interpretação De Norma Local (decreto Estadual Nº 55.662/2010) Art. 11, §§ 1º E 4º, Lei Nº 9.985/2000 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ELZA VALÉRIA COUTO

Agravante

FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de parque estadual implica desapropriação indireta nos termos do art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000
  2. 2 Se houve apossamento administrativo (esvaziamento econômico da propriedade) apto a gerar indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fatos quanto à inexistência de apossamento administrativo (incidência da Súmula 7/STJ), além do aresto recorrido ter fundamento em norma local (Decreto Estadual nº 55.662/2010), obstando a revisão na via extraordinária/ especial pela incidência da Súmula 280/STF; ainda, alegação de ofensa constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC