AREsp 2800952 - DECISAO

AREsp 2800952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: DNIT; Autor: proprietário de imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Proporcional E Solidária, Convênio Administrativo, Prequestionamento, Prescrição, Quantum Da Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Responsabilidade Proporcional E Solidária Convênio Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DNIT

Réu

proprietário de imóvel

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Santa Catarina é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação por desapropriação indireta de faixa de domínio de rodovia federal (BR 480)
  2. 2 Se a responsabilidade pela indenização deve ser atribuída proporcionalmente entre DNIT e Estado de Santa Catarina na proporção de 80%/20% nos termos do convênio (art.265 CC)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, autorizando o exame no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se